Governo envia à Assembleia projeto de Lei que autoriza renegociação de dívidas

A governadora Rosalba Ciarlini enviou nesta sexta-feira à Assembleia Legislativa projeto de Lei que autoriza a renegociação das dívidas contraídas pela administração estadual até o exercício financeiro de 2010. A proposta prevê a renegociação pela modalidade de novação, que significa a quitação da dívida através da criação de uma nova obrigação, extinguindo a anterior.

Na mensagem que acompanha o projeto de Lei enviado ao Legislativo, o Governo do Estado explica que ao longo dos últimos oito anos a administração estadual acumulou volume considerável de dívidas e que há necessidade de providências para agilizar o pagamento aos fornecedores e prestadores de serviços. Ainda na mensagem, o Governo argumenta a necessidade de conciliar o interesse dos credores com a situação de contingência econômica na qual se encontra a administração pública estadual.

De acordo com o projeto de Lei, os órgãos e entes públicos do Poder Executivo Estadual ficam autorizados a negociar o pagamento das dívidas contraídas até o encerramento do exercício do ano passado mediante oferta pública de recursos, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças – SEPLAN.

O projeto de Lei enviado para apreciação e votação pelos deputados autoriza a administração a regular por decreto os débitos passives de negociação, o montante a ser destinado para realização da oferta pública de recursos, a habilitação dos credores, a oferta e aceitação e classificação das propostas de descontos oferecidas pelos credores. As dívidas renegociadas por novação deverão ser saldadas com o desconto até o prazo de até 30 dias após a oferta pública de recursos.
Fonte:http://www.omossoroense.com.br/politica/713-governo-envia-a-assembleia-projeto-de-lei-que-autoriza-renegociacao-de-dividas